1.
Da responsabilidade subsidiária da Fazenda Pública na terceirização de serviços públicos à luz do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931. RJTDH [Internet]. 17º de agosto de 2020 [citado 14º de outubro de 2025];3. Disponível em: https://revistatdh.emnuvens.com.br/Revista-TDH/article/view/70