A inaplicabilidade da prescrição quinquenal trabalhista diante da possibilidade de dispensa arbitrária: uma análise à luz dos deveres fundamentais

Luna Oliveira Lucchesi Ramacciotti; Daury Cézar Fabriz

doi:10.33239/rjtdh.v9.322

Autores

Luna Oliveira Lucchesi Ramacciotti Faculdade de Direito de Vitória (FDV) https://orcid.org/0009-0004-7541-0298
Daury Cézar Fabriz Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v9.322

Palavras-chave:

inaplicabilidade da prescrição quinquenal trabalhista, dever fundamental de motivação da dispensa, proteção contra dispensa arbitrária, deveres fundamentais nas relações de trabalho

Resumo

Introdução: O artigo analisa a problemática da fluência da prescrição quinquenal trabalhista durante a vigência do contrato de trabalho, especialmente em cenários de dispensa arbitrária, destacando a assimetria estrutural entre empregado e empregador e a incidência dos deveres fundamentais nas relações privadas.

Objetivo: O estudo pretende demonstrar que a violação do dever fundamental do empregador de motivar a dispensa incompatibiliza a aplicação da prescrição quinquenal durante o vínculo empregatício, exigindo a interpretação sistemática dos arts. 7º, I e XXIX, da Constituição.

Metodologia: Emprega-se o método materialista histórico-dialético, que articula texto constitucional, realidade socioeconômica e relações de poder, aliado ao exame de caso concreto para fins de fundamentação crítica.

Resultados: Os achados indicam que a ausência de motivação válida na dispensa impede a fluência da prescrição quinquenal, sob pena de transformar tal instituto em mecanismo de renúncia forçada a direitos fundamentais. A análise do Processo nº 0013143-52.2016.5.15.0002 evidencia que o TRT-15 aplicou a teoria dos deveres fundamentais de modo coerente com a Constituição, enquanto o TST manteve o resultado por fundamento processual.

Conclusão: Conclui-se que o dever fundamental de motivar a dispensa impede a contagem da prescrição quinquenal durante o contrato e revela a necessidade de uma dogmática trabalhista que reconhece e sistematiza os deveres constitucionais do empregador nas relações privadas, assegurando efetividade à proteção da dignidade do trabalhador.

PALAVRAS-CHAVE: dever fundamental de motivação da dispensa; deveres fundamentais nas relações de trabalho; inaplicabilidade da prescrição quinquenal trabalhista; proteção contra dispensa arbitrária.

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Biografia do Autor

Luna Oliveira Lucchesi Ramacciotti, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Doutoranda e Mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV). Graduada em Direito e Especialista em Direito Individual e Processual do Trabalho, pela FDV. Atua como Assessora Jurídica no Sindicato dos Trabalhadores na Universidade Federal do Espírito Santo (SINTUFES). Lattes: http://lattes.cnpq.br/3595422091599470. ORCID: https://orcid.org/0009-0004-7541-0298. E-mail: lunaolramacciotti@gmail.com.
Daury Cézar Fabriz, Faculdade de Direito de Vitória (FDV)

Professor do PPGD (Mestrado e Doutorado) da Faculdade de Direito de Vitória (FDV) e Professor titular da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Doutorado em Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestrado em Direito Constitucional pela UFMG. Graduação em Direito pelo Centro Superior de Ciências Sociais de Vila Velha (UVV). Graduação em Ciências Sociais pela Universidade Federal do Espírito Santo (UFES). Lattes: http://lattes.cnpq.br/7280691457104972. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-3781-5890. E-mail: daury@terra.com.br.

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