Mútuo consentimento: considerações sobre o distrato trabalhista

Aldacy Rachid Coutinho

doi:10.33239/rtdh.v2i1.35

Autores/as

Aldacy Rachid Coutinho UFPR http://orcid.org/0000-0002-0334-3346

DOI:

https://doi.org/10.33239/rtdh.v2i1.35

Resumen

El presente artículo tiene como objetivo analizar críticamente la reforma laboral introducida por la Ley 13.467, de 2017, mediante la introducción de la posibilidad de terminación como una forma de rescindir el contrato de trabajo por acuerdo bilateral. El consentimiento mutuo abre nuevas fronteras en el derecho laboral para discutir la posibilidad o no de la migración, por transposición, de conceptos de derecho civil obsoletos o actuales que se refieren al contrato y los principios de libertad y autonomía de la voluntad o privada. La delimitación de sus consecuencias de la terminación contractual implica el necesario control del acto legal por la validez de la manifestación del consentimiento, el cumplimiento de la incidencia de los preceptos constitucionales que deben observarse y la limitación derivada de la autonomía privada que no permite a las partes contratantes la libre disposición de los efectos derivados de la emisión de la voluntad.

PALABRAS CLAVE: Derecho laboral. Extinción del contrato. Terminación bilateral del contrato.

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