O Papel do Diálogo das Fontes na Análise e Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados nas Relações de Trabalho

Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos; Luiz Alberto Gurgel de Faria

doi:10.33239/rjtdh.v8.196

Authors

Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos Universidade Nove de Julho (UNINOVE)
Luiz Alberto Gurgel de Faria Universidade Nove de Julho (UNINOVE)

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.196

Abstract

Introduction: The Theory of Dialogue of Sources emerges as a mechanism of cohesion between different legal, normative, and principle-based instruments, connected to a common purpose: to give concreteness to constitutional values, especially the fundamental rights of the human person.

Objective: The objective of this article is to consider to what extent the recent provisions of the Brazilian LGPD, in dialogue with existing labor norms, constitutional, ordinary, and international, will be able to provide more legal arguments aimed at promoting decent work.

Methodology: This study utilizes a bibliographic and qualitative research methodology, based on a literature review related to the Theory of Dialogue of Sources and the General Data Protection Law (LGPD), under the constitutional and national labor law axiological perspective.

Results: The following results are highlighted: I) the choice to apply all legal instruments aimed at better protecting the worker is the most appropriate measure to solve the problems that arise and evolve as new forms of work emerge in the post-modern society; II) the Higher Courts have adopted the theory of dialogue of sources, having as their matrix the national constitutional order; III) the merging of the legal precepts of labor legislation and the General Data Protection Law aligns with the trend towards humanizing the work environment.

Conclusion: The plurality of ideas expressed in the pluralism of norms, rules, and principles defines a complex society and is essential for the strengthening of democracy itself. However, for democracy and the progress of the nation to prevail, the cohesion and harmonious existence of normative sources are imperative, aligned with a principle-based structure to guide people to live peacefully in society, providing well-being for all.

KEYWORDS: construction of a decent work; dialogue of sources; digital innovations; General Data Protection Law; labor legislation.

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Author Biographies

Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos, Universidade Nove de Julho (UNINOVE)

Master in Constitutional Law from the Federal University of Rio Grande do Norte (UFRN). PhD student in Business Law at Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Specialist in Labor Law and Human Rights from ESMPU. Regional Attorney of the Public Ministry of Labor (MPT).
Luiz Alberto Gurgel de Faria, Universidade Nove de Julho (UNINOVE)

Doctor and Master in Public Law from the Federal University of Pernambuco (UFPE). Professor of Tax Law at the Federal University of Rio Grande do Norte (UFRN), currently in collaboration with the University of Brasília (UnB), and at the Brazilian Institute of Education, Development and Research (IDP). Professor of the Postgraduate Program in Law (PPGD) at Universidade Nove de Julho (UNINOVE). Minister of the Superior Court of Justice (STJ).

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