Estado democrático de direito e população negra no Brasil: inclusão racial por meio de ações afirmativas no mercado de trabalho

Eduardo Milléo Baracat; Maurício Godinho Delgado; Aline Viviane Gomes

doi:10.33239/rjtdh.v8.235

Authors

Eduardo Milléo Baracat Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)
Maurício Godinho Delgado Centro Universitário do Distrito Federal - UDF
Aline Viviane Gomes Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.235

Abstract

Introduction: The formation of Brazilian society and state is intrinsically linked to almost three centuries of enslavement of black people. The adoption of affirmative action to place black people in the job market can favor the material equality sought by the Brazilian Constitution.

Objective: This paper seeks to analyze the extent to which the implementation of racial quotas in the private sector can contribute to greater inclusion of black people in the job market and ensure important progress in terms of the imperative of material equality laid down in the Brazilian Constitution.

Methodology: Bibliographical research was carried out, using the hypothetical-deductive method with a literature review of historical data on slavery in Brazil and also the relevant legislative developments.

Results: Law No. 12.711/2012, amended by Law No. 14.723/2023, which created a racial quota in Brazilian federal universities, and Law No. 12.990/2014, which established a racial quota to fill permanent positions and public jobs in the direct and indirect federal public administration, contribute to progress in the field of racial inclusion in Brazil.

Conclusion: The provision of quotas for black people in private institutions and companies would be an important measure to deepen and consolidate the Brazilian Democratic Rule of Law, through the effective inclusion of black people.

KEYWORDS: affirmative action; racial discrimination; social inclusion; work.

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Author Biographies

Eduardo Milléo Baracat, Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)

Professor do PPGD do Centro Universitário de Curitiba (UNICURITIBA) e do Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós-doutor pela Universidade de Coimbra e pelo UDF. Desembargador do TRT-PR. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9913838403198516. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2822-3316. E-mail: ebaracat60@gmail.com.
Maurício Godinho Delgado, Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e respectivo Grupo de Pesquisa "Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo". Doutor em Filosofia do Direito (UFMG) e Mestre em Ciência Política (UFMG). Magistrado do Trabalho desde 1989, sendo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2007. Brasília, DF, BR. http://lattes.cnpq.br/0193819848023084
Aline Viviane Gomes, Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

Mestranda em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Anhanguera (Uniderp). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa. Servidora Pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Lattes: http://lattes.cnpq.br/8502293492765604. ORCID: https://orcid.org/0009-0004-2108-5661. E-mail: aline.gomes@tst.jus.br.

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