Estado democrático de direito e população negra no Brasil: inclusão racial por meio de ações afirmativas no mercado de trabalho

Eduardo Milléo Baracat; Maurício Godinho Delgado; Aline Viviane Gomes

doi:10.33239/rjtdh.v8.235

Autores

Eduardo Milléo Baracat Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)
Maurício Godinho Delgado Centro Universitário do Distrito Federal - UDF
Aline Viviane Gomes Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.235

Resumo

Introdução: A formação da sociedade e do Estado brasileiros está intrinsicamente ligada a quase três séculos de escravização de pessoas negras. A adoção de ações afirmativas para a colocação de pessoas negras no mercado de trabalho pode favorecer a igualdade material almejada pela Constituição brasileira.

Objetivo: O presente trabalho procura analisar em que medida a implementação de cotas raciais na iniciativa privada pode contribuir para uma maior inserção de pessoas negras no mercado de trabalho e assegurar importante avanço quanto ao imperativo da igualdade material previsto na Constituição brasileira.

Metodologia: Realiza-se pesquisa bibliográfica, observando-se o método hipotético-dedutivo com revisão de literatura em relação a dados históricos sobre a escravidão no Brasil e também a evolução legislativa pertinente.

Resultados: A Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 14.723/2023, que criou cota racial nas universidades federais brasileiras, e a Lei nº 12.990/2014, que estabeleceu cota racial para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na administração pública federal, direta e indireta, contribuem para o avanço no âmbito da inclusão racial no Brasil.

Conclusão: A previsão de cotas para pessoas negras em instituições e empresas privadas consistiria em relevante medida de aprofundamento e consolidação do Estado Democrático de Direito brasileiro, por meio da efetiva inclusão das pessoas negras.

PALAVRAS-CHAVE: ação afirmativa; discriminação racial; inclusão social; trabalho.

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Biografia do Autor

Eduardo Milléo Baracat, Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)

Professor do PPGD do Centro Universitário de Curitiba (UNICURITIBA) e do Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós-doutor pela Universidade de Coimbra e pelo UDF. Desembargador do TRT-PR. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9913838403198516. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2822-3316. E-mail: ebaracat60@gmail.com.
Maurício Godinho Delgado, Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e respectivo Grupo de Pesquisa "Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo". Doutor em Filosofia do Direito (UFMG) e Mestre em Ciência Política (UFMG). Magistrado do Trabalho desde 1989, sendo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2007. Brasília, DF, BR. http://lattes.cnpq.br/0193819848023084
Aline Viviane Gomes, Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

Mestranda em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Anhanguera (Uniderp). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa. Servidora Pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Lattes: http://lattes.cnpq.br/8502293492765604. ORCID: https://orcid.org/0009-0004-2108-5661. E-mail: aline.gomes@tst.jus.br.

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