Estado democrático de direito e população negra no Brasil: inclusão racial por meio de ações afirmativas no mercado de trabalho

Eduardo Milléo Baracat; Maurício Godinho Delgado; Aline Viviane Gomes

doi:10.33239/rjtdh.v8.235

Autores/as

Eduardo Milléo Baracat Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)
Maurício Godinho Delgado Centro Universitário do Distrito Federal - UDF
Aline Viviane Gomes Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

DOI:

https://doi.org/10.33239/rjtdh.v8.235

Resumen

Introducción: La formación de la sociedad y del Estado brasileños está intrínsecamente ligada a casi tres siglos de esclavitud de los negros. La adopción de acciones afirmativas para colocar a los negros en el mercado laboral puede favorecer la igualdad material que busca la Constitución brasileña.

Objectivo: Este trabajo pretende analizar en qué medida la implementación de cuotas raciales en el sector privado puede contribuir a una mayor inclusión de la población negra en el mercado laboral y garantizar un avance importante en términos del imperativo de igualdad material establecido en la Constitución brasileña.

Metodología: Se llevó a cabo una investigación bibliográfica, utilizando el método hipotético-deductivo con una revisión bibliográfica de datos históricos sobre la esclavitud en Brasil y también los desarrollos legislativos relevantes.

Resultados: La Ley n.º 12.711/2012, modificada por la Ley n.º 14.723/2023, que creó cuotas raciales en las universidades federales brasileñas, y la Ley n.º 12.990/2014, que estableció cuotas raciales para cargos y empleos públicos permanentes en la administración pública federal directa e indirecta, contribuyen al avance en el campo de la inclusión racial en Brasil.

Conclusión: La provisión de cuotas para negros en instituciones y empresas privadas sería una medida importante para profundizar y consolidar el Estado Democrático de Derecho brasileño, a través de la inclusión efectiva de los negros.

PALABRAS CLAVE: discriminación positiva; discriminación racial; inclusión social; trabajo.

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Biografía del autor/a

Eduardo Milléo Baracat, Centro Universitário do Distrito Federal (UDF)

Professor do PPGD do Centro Universitário de Curitiba (UNICURITIBA) e do Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Doutor em Direito das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). Pós-doutor pela Universidade de Coimbra e pelo UDF. Desembargador do TRT-PR. Lattes: http://lattes.cnpq.br/9913838403198516. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-2822-3316. E-mail: ebaracat60@gmail.com.
Maurício Godinho Delgado, Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

Professor Titular do Centro Universitário do Distrito Federal (UDF) e de seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas e respectivo Grupo de Pesquisa "Constitucionalismo, Direito do Trabalho e Processo". Doutor em Filosofia do Direito (UFMG) e Mestre em Ciência Política (UFMG). Magistrado do Trabalho desde 1989, sendo Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) desde 2007. Brasília, DF, BR. http://lattes.cnpq.br/0193819848023084
Aline Viviane Gomes, Centro Universitário do Distrito Federal - UDF

Mestranda em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas no Centro Universitário do Distrito Federal (UDF). Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Anhanguera (Uniderp). Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Viçosa. Servidora Pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Lattes: http://lattes.cnpq.br/8502293492765604. ORCID: https://orcid.org/0009-0004-2108-5661. E-mail: aline.gomes@tst.jus.br.

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